Última atualização: 15 de dezembro de 2024
Para os fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições se aplicam:
"Segurado"refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de proteção oferecidos pela AKAD SEGUROS S.A.
"Apólice"significa o contrato de proteção emitido pela AKAD SEGUROS S.A., incluindo todas as condições gerais, especiais e particulares.
"Prêmio"é o valor pago pelo Segurado à AKAD SEGUROS S.A. pela cobertura contratada.
"Sinistro"representa a ocorrência do evento coberto pela apólice, que gera o direito à indenização.
A AKAD SEGUROS S.A., sociedade anônima devidamente constituída e registrada no Brasil, com sede na AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, BROOKLIN PAULISTA, 12.995, Brazil, doravante denominada "Seguradora", estabelece os presentes termos e condições para a prestação de seus serviços de proteção patrimonial e pessoal.
Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você (o Segurado) e a AKAD SEGUROS S.A. Ao aceitar estes termos, você declara ter capacidade legal para contratar e estar ciente de todas as obrigações e direitos aqui estabelecidos.
Ao utilizar nossos serviços, solicitar cotações, contratar apólices ou interagir com nossa plataforma digital, você automaticamente aceita e concorda em cumprir todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.
A aceitação pode ocorrer de diversas formas, incluindo mas não se limitando a:
Caso você não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. A AKAD SEGUROS S.A. reserva-se o direito de recusar serviços a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, por qualquer motivo legítimo.
É responsabilidade do Segurado revisar periodicamente estes termos, pois alterações podem ocorrer. O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação das novas condições.
Para contratar os serviços da AKAD SEGUROS S.A., o Segurado deve atender aos seguintes requisitos mínimos:
O Segurado deve ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para contratar. Menores de idade podem ser segurados, mas o contrato deve ser firmado por seus representantes legais. Pessoas jurídicas devem estar devidamente constituídas e representadas por seus administradores legalmente habilitados.
Para pessoas físicas, são necessários:
Para pessoas jurídicas, são necessários:
A AKAD SEGUROS S.A. reserva-se o direito de realizar análise de risco detalhada antes da aceitação de qualquer proposta. Esta análise pode incluir verificação de histórico, consulta a bureaus de crédito, inspeções físicas e solicitação de documentação adicional. A aprovação está sujeita aos critérios internos de aceitação da Seguradora.
As coberturas oferecidas pela AKAD SEGUROS S.A. estão sujeitas às condições específicas de cada produto, conforme detalhado nas condições gerais, especiais e particulares de cada apólice.
A cobertura inicia-se às 24 horas da data indicada na apólice, desde que o prêmio tenha sido pago integralmente ou a primeira parcela tenha sido quitada, conforme acordado. Em caso de pagamento parcelado, a falta de pagamento de qualquer parcela subsequente pode resultar na suspensão ou cancelamento da cobertura.
Determinadas coberturas podem estar sujeitas a períodos de carência, durante os quais não haverá direito à indenização. Os períodos de carência específicos estão claramente indicados nas condições particulares de cada apólice e variam conforme o tipo de cobertura contratada.
Não estão cobertos por nenhuma apólice da AKAD SEGUROS S.A.:
Exclusões adicionais específicas podem aplicar-se conforme o tipo de cobertura contratada e estão detalhadas nas condições gerais de cada produto.
O prêmio é calculado com base em diversos fatores de risco, incluindo mas não se limitando a: tipo de cobertura, valor segurado, perfil do Segurado, histórico de sinistros, localização geográfica e características específicas do bem ou risco a ser segurado. A AKAD SEGUROS S.A. utiliza metodologias atuariais aprovadas pelos órgãos reguladores para determinar os valores dos prêmios.
A AKAD SEGUROS S.A. aceita as seguintes formas de pagamento:
O prêmio pode ser pago em parcela única ou em até 12 parcelas mensais, conforme disponibilidade e aprovação. O parcelamento pode estar sujeito a juros e encargos financeiros, que serão claramente informados antes da contratação. A primeira parcela deve ser paga no ato da contratação para que a cobertura tenha início.
O não pagamento do prêmio ou de qualquer parcela nas datas estabelecidas acarretará:
Durante o período de suspensão, não haverá cobertura para sinistros ocorridos. A reativação da apólice está condicionada à quitação integral dos valores em atraso, acrescidos de multa e juros.
O Segurado compromete-se a cumprir as seguintes obrigações durante toda a vigência da apólice:
O Segurado deve prestar declarações verdadeiras e completas sobre todas as circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou no cálculo do prêmio. A omissão ou falsidade de informações pode resultar na perda do direito à indenização e no cancelamento da apólice, sem devolução dos prêmios pagos.
O Segurado deve comunicar imediatamente à AKAD SEGUROS S.A., por escrito, qualquer alteração que possa agravar o risco coberto, incluindo:
O Segurado deve manter o bem segurado em bom estado de conservação e funcionamento, realizando todas as manutenções preventivas e corretivas necessárias. A falta de manutenção adequada pode resultar na recusa de indenização em caso de sinistro relacionado.
O Segurado deve adotar todas as medidas razoáveis para prevenir sinistros e minimizar danos, incluindo a instalação e manutenção de dispositivos de segurança quando exigidos pela apólice. O descumprimento de medidas de segurança obrigatórias pode afetar o direito à indenização.
Em caso de sinistro, o Segurado deve comunicar imediatamente à AKAD SEGUROS S.A., preferencialmente dentro de 24 horas da ocorrência, fornecendo todas as informações e documentos necessários para a análise do evento. A demora injustificada na comunicação pode prejudicar o direito à indenização.
O aviso de sinistro pode ser realizado através dos seguintes canais:
Para análise do sinistro, o Segurado deverá apresentar, no mínimo:
Após o recebimento de toda a documentação necessária, a AKAD SEGUROS S.A. iniciará o processo de análise e regulação do sinistro. Este processo pode incluir vistorias, perícias técnicas, investigações e solicitação de documentos adicionais. O prazo para conclusão da análise é de até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado em casos complexos mediante justificativa.
Uma vez aprovado o sinistro, o pagamento da indenização será realizado em até 5 dias úteis após a conclusão da análise e apresentação de todos os documentos necessários. O valor da indenização será calculado conforme as condições da apólice, respeitando-se os limites de cobertura contratados e aplicando-se franquias e participações obrigatórias quando previstas.
A indenização pode ser paga através de:
As apólices da AKAD SEGUROS S.A. podem ser renovadas automaticamente ao término de cada período de vigência, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias. A renovação está sujeita a reavaliação de risco e possível reajuste de prêmio, que será comunicado ao Segurado com antecedência mínima de 15 dias do vencimento.
O Segurado pode solicitar o cancelamento da apólice a qualquer momento, mediante comunicação formal por escrito. Em caso de cancelamento antes do término da vigência:
A AKAD SEGUROS S.A. pode cancelar a apólice nas seguintes situações:
O cancelamento pela Seguradora será comunicado ao Segurado com antecedência mínima de 30 dias, exceto em casos de fraude comprovada.
A AKAD SEGUROS S.A. está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
Coletamos e processamos dados pessoais necessários para:
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
O Segurado tem direito a:
Para exercer esses direitos, entre em contato através do e-mail Support@akadsegupos.com ou pelo telefone +55080030565530.
Em caso de dúvidas, reclamações ou divergências, o Segurado deve primeiramente contatar nossos canais oficiais de atendimento:
As partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer controvérsia decorrente deste contrato através de mediação, antes de recorrer a medidas judiciais. Caso a mediação não seja bem-sucedida, as partes podem optar por arbitragem, conforme a Lei de Arbitragem brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A AKAD SEGUROS S.A. reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias aos Segurados. As alterações entrarão em vigor na data especificada na notificação. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Todas as comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito e serão consideradas válidas quando:
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que mais se aproxime da intenção original das partes.
O Segurado não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da AKAD SEGUROS S.A. A Seguradora pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação ao Segurado.
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, legislação específica de seguros e regulamentações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Estes Termos de Serviço são redigidos em português. Qualquer tradução para outros idiomas é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito entre versões, a versão em português prevalecerá.
Para questões relacionadas a estes Termos de Serviço ou aos serviços da AKAD SEGUROS S.A., entre em contato conosco:
Endereço:
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, BROOKLIN PAULISTA, 12.995, Brazil
Telefone:
+55080030565530
E-mail:
Support@akadsegupos.com
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 8h às 18h | Sábado: 9h às 13h
Atendimento de emergência 24 horas para sinistros
Declaração de Leitura e Aceitação
Ao contratar qualquer serviço da AKAD SEGUROS S.A., você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Recomendamos que você mantenha uma cópia deste documento para referência futura.
Documento atualizado em: 15 de dezembro de 2024
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